Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-125.775,40 (cento e vinte e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para suplementação de rubricas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, utilizando como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na seguinte dotação orçamentária:

090.001.15.121.0016.2.064-33903000 – Material de Consumo – ficha 228, no valor de R$-125.775,40.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (17/09/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal