Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para pagamento das progressões horizontais dos servidores, utilizando como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido nas seguintes dotações orçamentárias:

060.001.04.123.0006.2.021-31909200 – Despesas de Exercícios Anteriores – ficha 59 - valor R$-60.000,00.

080.001.04.122.0012.2.040-31909200 – Despesas de Exercícios Anteriores – ficha 132 - valor R$-10.000,00.

110.001.10.301.0019.2.072-31909200 – Despesas de Exercícios Anteriores – ficha 05 - valor 74.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (17/09/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal