Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) para suplementação da rubrica de serviços de terceiros do Fundo Municipal Assistência Social – PSB – PISO SOCIAL BÁSICO FIXO, utilizando como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na seguinte dotação orçamentária: 120.002.08.244.0026.2.092-33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – ficha 300.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (17/09/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal

Anexo de Suplementação da ficha 300

 

SOLICITAÇÃO DE EMPENHOS FICHA 300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALOR EMPENHO
Credor: A O FIGUEIREDO-ME Histórico ADITIVO CONTRATUAL N° 04 AO CONTRATO N° 017/14 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE FISICA ORIENTADA COM AULAS DIRECIONADAS À GINASTICA E CAMINHADA, PARA ATENDER AOS MEMBROS DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO 2018.	26.600
TOTAL	26.600