Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais) para suplementação das rubricas relacionadas a encargos da dívida e demais obrigações.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária: 060.001.28.846.0007.2.026-32902100 – Juros Sobre a Dívida por Contrato - ficha 79.

Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação 060.001.28.846.0007.2.026-46907100 - Principal da Dívida Contratual – ficha 80.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (03/10/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal