Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-52.380,72 (cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), para a aquisição de Tabletes para atender o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária: 110.002.10.301.0020.2.077-44905200 – Equipamento e Material Permanente - ficha 33, valor R$-52.380,72 (cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (08/11/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal