Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-455.714,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), para firmar convênio com o Ministério de Esportes a fim de realizar a reforma do Ginásio de Esportes Romeu Rios, localizado na Praça Antides Faria, bairro Centro, Iúna/ES.

Art. 2° O valor de R$-445.714,28 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) será inserido na dotação orçamentária nº 130.001.27.812.0028.3.109-44905100, de obras e instalações, ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte de recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCE-ES.

Art. 3º Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão de Emenda Parlamentar através dos contratos de repasse nº 1058116-18/875054 e repasse nº 1058107-29/874285, com o Ministério de Esportes.

Art. 4º A Contrapartida do Município de Iúna/ES, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), será inserida na dotação orçamentária nº 130.001.27.812.0028.3.109-44905100, Obras e Instalações a ser aberta, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (08/11/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal