Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), para execução do convênio 036/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA para aquisição de veículo de 07 lugares.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária 110.005.10.301.0023.3.110-449052, Equipamento e Material permanente, ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte de recursos de convênios, conforme parecer consulta 028/2004 TCE-ES.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (08/11/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal