Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-15.959,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais), para a aquisição de computadores a fim de atender o setor de assistência farmacêutica da Secretaria de Saúde, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº 110.003.10.303.0021.3.039-44905200 – Equipamento e Material Permanente – ficha 57, valor R$-15.959,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (19/11/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal