Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-1.827,00 (um mil oitocentos e vinte e sete reais), para a aquisição de equipamentos e material permanente destinados a implantação de vídeo monitoramento para atender a Secretaria de Interior e Transporte, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº 100.001.26.782.0018.3.036 - 44905200 – Equipamento e Material Permanente – ficha 261).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (19/11/2018).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal