Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-8.000,00 (oito mil reais), a fim de atender o programa “Mais Médicos” da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 110.002.10.301.0020.2.077-33909300 – Indenizações e restrições – ficha 31.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (11/12/2018).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal