PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
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Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente e dá outras providências. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), a fim de atender despesas relativas ao transporte escolar.
Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 080.001.12.361.0012.2.041-33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – ficha 148.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão da anulação total e parcial das seguintes dotações:
| Código | Conta Contábil | Ficha | Saldo a Empenhar |
| 090001.0460600163.073 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000403 | R$---50.000,00 |
| 090001.0460600163.074 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000404 | R$---50.000,00 |
| 090001.0460600163.075 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000405 | R$---50.000,00 |
| 090001.0460600163.076 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000406 | R$---40.887,50 |
| 090001.0460600163.077 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000407 | R$---50.000,00 |
| 090001.0460600163.078 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000408 | R$-100.000,00 |
| 090001.0460600163.079 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000409 | R$---50.000,00 |
| 120001.0824400253.080 | 44905200000 – Equipamento e Material Permanente | 0000410 | R$---45.050,00 |
| 090001.0445100163.081 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000411 | R$---50.000,00 |
| 090001.0478200163.082 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000412 | R$---50.000,00 |
| 090001.0445100163.083 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000413 | R$---50.000,00 |
| 090001.0445100163.084 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000414 | R$---50.000,00 |
| 090001.0445100163.088 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000416 | R$---50.000,00 |
| 090001.0445100163.089 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000417 | R$---50.000,00 |
| 090001.0445100163.082 | 44905100000 – Obras e Instalações | 0000418 | R$---76.062,50 |
| xox | xox | xox | R$-812.000,00 |
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (11/12/2018).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 11.12.2018.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.