Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-28.274,00 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais), para a aquisição de pneus para atender a Secretaria de Interior e Transporte, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320,1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 100.001.26.782.0018.2.069-33903000 – MATERIAL DE CONSUMO – ficha 253.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos onze dias de mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (11/12/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal