Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-16.086,00 (dezesseis mil e oitenta e seis reais), para contratação de serviços de transporte de carga tipo carreta prancha para atender o deslocamento de tratores e máquinas da Secretaria de Interior e Transporte, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320,1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 100.001.26.782.0018.2.069-33903000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - ficha 255.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos onze dias de mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (11/12/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal