Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para indenizações do Programa de Demissão Voluntária (PDV).

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° será inserido na dotação orçamentária n° 080001.1212200372.017 – 31909400000 – ficha n° 488 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.

Art. 3° Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão da anulação parcial das seguintes dotações:

Dotação	Conta Contábil	Ficha	Saldo a Empenhar
080001.1212200123.016	44905200000-Equipamento e Material Permanente.	0144	R$---70.000,00
080002.1236100133.022	44905200000-Equipamento e Material Permanente.	0185	R$---30.000,00
080002.1236500133.023	44905200000-Equipamento e Material Permanente.	0194	R$---30.000,00
080001.1236500122.148	33903200000-Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.	0464	R$---90.000,00
Total	x-x-x-	-x-x-	R$-220.000,00

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal