Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), para a execução de ações relativas ao programa n° 320300720180001, do Fundo Municipal de Assistência Social, para a aquisição de equipamento e material permanente para atender a Associação Iunense para Desenvolvimento Social (ASSIUDES).

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° será inserido na dotação orçamentária a ser aberta sob o n° 120002.0824300353.137 – 44905200000 – Equipamento e Material Permanente – por superávit financeiro de receita de capital apurado no balanço do exercício anterior.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (23/08/2019).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal