Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para firmar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba.

Art. 2°. O valor a que se refere o art. 1 o será inserido na dotação orçamentária n° 020.001.04.122.0002.2.011-33717000 - rateio pela participação em consórcio, ficha 019, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária no 050.001.99.999.9999- 99999999- reserva de contingencia- ficha 56.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, aos vinte e seis de dezembro do ano de dois mil e dezenove (26/12/2019).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal