Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Iúna/ES, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa despesa em R$-78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Art. 2°. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Receitas Correntes	R$	76.926.000,00
-Receitas Tributárias	R$	4.217.000,00
-Receitas de Contribuições	R$	450.000,00
-Receitas Patrimoniais	R$	323.000,00
-Receita Agropecuária	R$	0,00
-Receita Industrial	R$	0,00
-Receitas de Serviços	R$	5.000,00
-Transferências Correntes	R$	71.670.000,00
-Outras Receitas Correntes	R$	261.000,00
-(-) Dedução p/ o FUNDEB	R$	7.283.000,00
Receitas de Capital	R$	8.357.000,00
-Operação de Crédito	R$	0,00
-Alienação de Bens	R$	400.000,00
-Transferências de Capital	R$	7.957.000,00
-Outras Receitas de Capital	R$	0,00
TOTAL GERAL	R$	78.000.000,00

Art. 3º. A Despesa fixada à conta das receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõem este orçamento, conforme legislação vigente especificada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa e projetos/atividades, ficando o Poder Executivo a executá-la na forma prevista nesta Lei.

Função	Descrição da Função	R$	Valor
01	Legislativa	R$	3.300.000,00
02	Judiciária	R$	1.013.000,00
04	Administração	R$	13.138.100,00
06	Segurança Pública	R$	2.000,00
08	Assistência Social	R$	3.654.000,00
10	Saúde	R$	18.987.000,00
12	Educação	R$	25.592.500,00
13	Cultura	R$	947.500,00
15	Urbanismo	R$	3.441.230,00
16	Habitação	R$	1.000.00
17	Saneamento	R$	13.000,00
18	Gestão Ambiental	R$	527.000,00
20	Agricultura	R$	3.992.000,00
24	Comunicação	R$	88.070,00
25	Energia	R$	1.100.000,00
26	Transporte	R$	788.100,00
27	Desporto e Lazer	R$	1.249.500,00
28	Encargos Especiais	R$	100.000,00
99	Reserva de Contingência	R$	66.000,00
-0-	Total das Funções	R$	78.000.000,00

DESPESA POR ÓRGÃO

Poder Legislativo	R$	3.300.000,00
-Câmara Municipal	R$	3.300.000,00
Poder Executivo	R$	74.700.000,00
-Gabinete do Prefeito	R$	804.600,00
-Procuradoria Geral	R$	1.013.000,00
-Controladoria Geral	R$	292.000,00
-Secretaria Municipal de Gestão	R$	3.786.000,00
-Secretaria Municipal de Fazenda	R$	3.068.000,00
-Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio	R$	4.042.000,00
-Secretaria Municipal de Educação	R$	27.762.500,00
-Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos	R$	7.594.730,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes	R$	738.100,00
-Secretaria Municipal de Saúde	R$	19.000.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social	R$	3.655.000,00
-Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo	R$	2.197.000,00
-Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação	R$	88.070,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública	R$	529.000,00
Total de Órgãos	R$	78.000.000,00

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e em realizar operações de créditos por antecipação da receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, após aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5° Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Poder Executivo e 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Poder Legislativo, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6° O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 7° O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do Governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município, após aprovação do Poder Legislativo.

Art. 8° Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

1° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

2° O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.

3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidade que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre Receitas e Despesas.

Art.10 Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (28/11/2019).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna