Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$297.500,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), oriundo do Contrato de Repasse nº 893683/2019, 2~ etapa, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º. O valor descrito no artigo l o desta Lei será inserido na dotação orçamentária nº 090001.1545100163.105 - 44905100000 - Obras e Instalações - ficha 491, sendo R$286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) oriundo do Contrato de Repasse- fonte 15100001000 e, como contrapartida, o Município de lúna concorrerá com R$11.000,00 (onze mil reais), advindos de recursos ordinários-fonte 10010000000.

Art. 3º. O valor de R$11.000,00 (onze mil reais) advirá da anulação parcial da dotação orçamentária nº 090001.1545100163.033- 44905200000- ficha 239.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte. (03/11/2020).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal