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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.912, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Vigência

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 - LEI Nº 2.644/2017 E DA LEI 2905/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 – PPA, para incluir o programa n° 110011030200192157 – de ações relativas aos serviços de urgência e emergência – SAMU 192, que passa a fazer parte integrante dos Programas e Ações que integram a Lei Municipal n° 2.644/2017.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa 2157 – serviços de urgência e emergência – SAMU 192, no Anexo I – Metas e Prioridades para 2020, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 2905/2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (22/10/2020).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna

Este texto não substitui o Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Iúna no dia 22.10.2020.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.