Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual, no valor de R$-258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).

Art. 2°. O valor descrito no artigo 1° será inserido na dotação orçamentária n° 130001.1339200303.060 – 44905100000 – ficha 349 – Obras e Instalações.

Art. 3°. O valor de R$-258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) advirá da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

I -   130001.1339200302.142 – 33903900000 – Ficha 444 – R$ 80.000,00;

II -  130001.1339200302.144 – 33903000000 – Ficha 445 – R$ 50.000,00;

III-  080001.0412200122.082 – 46907100000 – Ficha 496 – R$ 128.000,00.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal