Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para prestar auxílio ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial realizados pela APAE de lúna.

Art. 2º O valor supracitado será inserido na dotação orçamentária nº 110001.1030200192.121 33504300000- subvenções sociais- Ficha nº 80, oriunda do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (12/05/2020).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal