Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$717.301,04 (setecentos e dezessete mil trezentos e um reais e quatro centavos).

Art. 2°.  O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido nas seguintes Dotações orçamentárias a serem abertas.

Custeio com serviço de saúde no Consorcio Cim Pedra Azul           Valor

110.001.10.302.0019.2.076. 33933900 – Outros Serviços de Terceiros jurídica – Consorcio Público o qual o ente pertença.

630.999,43

Custeio com serviço de saúde no Consorcio Cim Polo Sul               Valor

110.001.10.302.0019.2.125. 33933900 – Outros Serviços de Terceiros jurídica – Consorcio Público o qual o ente pertença.

86.301,61

Art. 3°. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação:

Custeio com serviço de saúde no Consorcio Cim Pedra Azul           Valor

110.001.10.302.0019.2.076.33717000 – Rateio Pela Participação em Consorcio Público.

630.999,43

Custeio com serviço de saúde no Consorcio Cim Polo Sul               Valor

110.001.10.302.0019.2.125. 3717000 – Rateio Pela Participação em Consorcio Público.

86.301,61

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júna, Estado do Espírito Santo, aos cinco de maio do ano de dois mil e vinte (05/05/2020). 

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal