Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica criado o Adicional de Produtividade mensal para os Agentes de Endemias, no valor máximo equivalente a diferença entre o Piso Salarial estabelecido por Legislação Federal e o valor do vencimento base do servidor. (Lei Municipal n° 2.130/08).

Art. 2° O valor do Adicional de Produtividade de que trata o artigo 1° desta Lei será pago conforme o cumprimento das metas de trabalho referente ao mês anterior ao seu pagamento.

Art. 3° Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (08/03/2020).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna