Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Iúna/ES, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$-66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais).

Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos.

Receitas Correntes	R$	73.390.000,00
-Receitas Tributárias	R$	3.866.000,00
-Receitas de Contribuições	R$	450,000,00
-Receitas Patrimoniais	R$	164.000,00
-Receitas agropecuárias	R$	0,00
-Receitas Industrial	R$	0,00
-Receitas de Serviços	R$	5.000,00
-Transferências Correntes	R$	68.671.000,00
-Outras Receitas Correntes	R$	234.00,00
-(-) Dedução p/ o FUNDEB	R$	7.425.000,00
Receitas de Capital	R$	35.000,00
-Operação de Crédito	R$	0,00
-Alienação de Bens	R$	10.000,00
-Transferências de Capital	R$	25.000,00
-Outras Receitas de Capital	R$	0,00
TOTAL GERAL	R$	66.000.000,00

Art. 3° A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionada, observará a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei,

Função	Descrição da Função	R$	Valor
01	Legislativa	R$	2.9000.000,00
02	Judiciária	R$	849.000,00
04	Administração	R$	10.455.100,01
06	Segurança Pública	R$	2.000,00
08	Assistência Social	R$	3.465.000,00
10	Saúde	R$	14.676.116,64
12	Educação	R$	24.836.500,00
13	Cultura	R$	612.500,02
15	Urbanismo	R$	3.035.500,00
16	Habitação	R$	1.000,00
17	Saneamento	R$	13.603,36
18	Gestão Ambiental	R$	427.000,00
20	Agricultura	R$	1.883.000,00
24	Comunicação	R$	88.088,00
25	Energia	R$	1.125.000,00
26	Transporte	R$	996.100,00
27	Desporto e Lazer	R$	468.499,97
28	Encargos Especiais	R$	100.000,00
99	Reserva de Contingência	R$	66.000,00
-0-	TOTAL DAS FUNÇÕES	R$	66.000.000,00

DESPESA POR ORGÃO

Poder Legislativo	R$	Valor
-Câmara Municipal	R$	2.900.000,00
Poder Executivo	R$	66.000.000.00
-Gabinete do Prefeito	R$	726.600,00
-Procuradoria Geral	R$	849.000,00
-Controladoria Geral	R$	306.000,00
-Secretaria Municipal de Gestão	R$	3.239.000,00
-Secretaria Municipal de Fazenda	R$	2.675.000,00
-Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio	R$	1.933.000,00
-Secretaria Municipal de Educação	R$	25.286.500,00
-Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos	R$	6.610.000,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes	R$	636.100,00
-Secretaria Municipal de Saúde	R$	15.654.720,00
-Secretaria municipal de Desenvolvimento e Assistência Social	R$	3.586.000,00
-Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo	R$	1.081.000,00
-Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação	R$	88.080,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública	R$	429.000,00
- TOTAL DOS ÓRGÃOS	R$	66.000.000,00

 Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, em realizar operações de créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 5°Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 1% (um por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019, para reforço de Dotações Orçamentarias, de acordo com o artigo 7°, I, da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.

Art. 6° Suprimido.

I – Suprimido;

II – Suprimido;

III – Suprimido;

IV – Suprimido.

Art. 7° O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 8° O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município, após aprovação pelo Poder Legislativo

Art. 9° Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

1° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

2° O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.

3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 10 O Poder executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre Receitas e Despesas.

Art. 10-A O Poder Executivo deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Art.11 Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (19/11/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna