PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.857, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
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RATIFICA ALTERAÇÕES DO CIM POLO SUL |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul – SIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de n° 1.362, datada de 19/03/2019, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2° Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Sul – CIM Polo Sul, em o4/04/2019, no tocante a alteração do anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os valores e número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (28/08/2019).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO SUL”
| CARGOS | VAGAS | CARGA HORÁRIA |
TIPO DO CARGO |
PADRÃO REMUNERATÓRIO |
SALÁRIO |
| Diretor (a) Executivo (a) da Área de Saúde |
01 | 40h | Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A | R$ 5.309,04 |
| Secretário (a) Executivo (a) |
01 | 40h | Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A.1 | R$ 4.223,32 |
| Gerente da Área de Compras Compartilhadas |
01 | 40h | Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A.2 | R$ 3.500,00 |
| Assistente Administrativo da Área de Saúde | 05 | 40h | Empregado CLT | B | R$ 2.171,99 |
| Assistente Administrativo da Área de Compras Compartilhadas | 02 | 40h | Empregado CLT | B | R$ 2.171,99 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (16/09/2019).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o Publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 28/08/2019.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.