“LEI ANULADA, MOTIVO PROJETO 86/2019 ARQUIVADO”

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite previsto no artigo 22, da Lei Municipal nº 2.701/2018, passando este a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 em percentual de até 3,45% (três virgula quarenta e cinco por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64, recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação especifica, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes dom orçamento consolidado do município, independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.  

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (29/10/2019).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna