O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1°- A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, por seus membros, abaixo assinados, depois de procederem as devidas analises da documentação das Contas do Município da gestão de 2014, resolvem adotar o Parecer Prévio de no TC-103, PPEC-02759/2016, ITC-070/2016 e RTC-082/2016 protocolados no processo TC- 3929/2015, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para aprovarem as Contas do Município de lúna, relativas ao exercício financeiro de 2014, gestão de responsabilidade do então Prefeito Municipal Rogério Cruz Silva, por se acharem regulares e ordenadas de conformidade com a legislação pertinente, em vigência.

Art. 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, 11/09/2017.

ROGÉRIO CÉZAR
Presidente da Câmara