O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1°- A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, por seus membros, abaixo assinados, depois de procederem às devidas análise da documentação contábil das contas do Município, resolvem adotar o Parecer Prévio de no TC-018/2014 proferido no Processo TC-2430/2012, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para fins de aprovação das Contas do Município de lúna, relativas ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Prefeito José Ramos Furtado, por se acharem regulares e ordenadas de conformidade com a legislação pertinente, em vigor.

Art. 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, 08/07/2015.

José Marcos de Moraes
Presidente da Câmara