Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) para aquisição de Trator Agrícola e Implementos através de convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento.

Art. 2º. O valor de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será inserido na Dotação Orçamentária n° 170.001.20.606.0008.3.146.44905200 – equipamentos e material permanente – ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte, recursos de convênio conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do convênio n° 885992/2019 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º. A contrapartida do Município de Iúna/ES, no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), advirá da anulação parcial da dotação orçamentária n° 170.001.20.606.0010.3.012.44905200 – equipamentos e material permanente, ficha n° 125.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (09/03/2021).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna