Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I- O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (26/04/2021).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna