Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 9° da Lei n° 2.787/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° Permite-se a utilização do transporte escolar público por professores e demais servidores pertencentes ao quadro da educação da rede municipal e estadual, quando:

I – houver lugar disponível no veículo do Transporte Escolar Público;

II – o veículo do Transporte Escolar Público não desviar sua rota.

Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará por Decreto os critérios para a utilização do transporte escolar quando não houver vagas para todos os beneficiários.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (19/08/2021).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna