Como Prefeito do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para suplementação exclusiva de rubricas da Função 10 – Saúde.

Art. 2º. Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos:

           I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

           II – os provenientes de excesso de arrecadação;

           III – os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (19/10/2021).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna