Como Prefeito do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2º. O valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será inserido nas Dotações Orçamentárias:

I – 160.001.04.122.0005.2.159 – 33903600 – outros serviços de pessoa jurídica, ficha 533, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

II – 160.001.04.122.0005.2.159 – 33903900 – outros serviços de pessoa jurídica, ficha 534, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 3°. Para os fins desta Lei, considera-se como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Os provenientes de excesso de arrecadação;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (10/11/2021).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna