ROGÉRIO CÉZAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ELEITO NA FORMA DA LEI, PARA O BIÊNIO 2017/2018, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS ETC...

Considerando o disposto nos artigos 16 a 22 da Lei Complementar n° 07/2015, de 27 de março de 2015;

Considerando que o índice de correção prevista na referida lei é o IGP-M/FGV;

RESOLVE:

Art. 1°. Corrigir o valor do auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Túna/ES, no percentual de 7,1907%, referente ao indice acumulado de dezembro de 2016.

Art. 2°. Como forma de regulamentar a presente lei, a correção será realizada sempre em janeiro de cada ano, levando em consideração o índice do IGP-M/FGV de dezembro do ano anterior.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. (02-01-2017).

ROGÉRIO CÉZAR
Presidente da Câmara