JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ELEITO NA FORMA DA LEI, PARA O BIÊNIO 2019/2020, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS ETC...

Considerando o disposto no artigo 18 da Lei Complementar n° 14/2018, de 01 de agosto de 2018;

Considerando o índice oficial de correção do IGP-M/FGV;

RESOLVE:

Art. 1°. Corrigir o valor do auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de lúna/ES, no percentual de 7,32%, referente ao índice acumulado de dezembro de 2019.

Art. 2°. Como forma de regulamentar a presente lei, a correção será realizada sempre em janeiro de cada ano, levando em consideração o índice do IGP-M/FGV de dezembro do ano anterior.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. (27-01-2020).

JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente da Câmara