EDSON MÁRCIO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ELEITO NA FORMA DA LEI, PARA O BIÊNIO 2021/2022, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS ETC...

Considerando o disposto no artigo 22 da Lei Complementar n° 14/2018, de 01 de agosto de 2018;

Considerando o indice oficial de correção do IGP-M/FGV;

RESOLVE:

Art. 1°. Corrigir o valor do auxilio saúde dos servidores da Câmara Municipal de lúna/ES, no percentual de 23,14%, referente ao indice acumulado de dezembro de 2020.

Art. 2°. Como forma de regulamentar a presente lei, a correção será realizada sempre em janeiro de cada ano, levando em consideração o índice do IGP-M/FGV de dezembro do ano anterior.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM. (11-01-2021).

EDSON MÁRCIO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara