CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2012
Modifica o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1° Fica modificado o artigo 24 da Lei orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE, 18/06/2012.
VOLMIR HOTE DA SILVA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Iúna, no dia 18 de junho de 2011.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.