CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 2011
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Modifica o inciso III do artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1° Fica modificado o inciso III do artigo 125 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III O projeto de Lei do orçamento anual será encaminhado até o dia 08 de outubro, devendo o Poder Legislativo deliberar sobre o mesmo até o dia 28 de novembro”.
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, 28/03/2011.
VOLMIR HOTE DA SILVA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Iúna, no dia 28 de março de 2011.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.