O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL  APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA:

Art. 1 °)- O § 2° do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo 23 ...

1 °)...

2 °) - O número de vereadores será de 09 (nove), obedecendo sempre aos limites estabelecidos na Constituição Federal".

Art. 2°)- Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°)- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO, 25/07/2005 .

JOAQUIM HUBNER VIEIRA 
               Presidente da câmara

Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Iúna, no dia 25 de julho de 2005.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.