Como Prefeito do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021, para o único e exclusivo fim de se atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Parágrafo Único. Profissional da educação básica em efetivo exercício é aquele definido pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2° - Os critérios para percepção do abono de que trata esta lei, serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3° - O abono a que se refere esta Lei será concedido em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (23/11/2021).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna