Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.362.405,61 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos), nas seguintes dotações:

Órgão	080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LIMPEZA PÚBLICA E TURISMO
Unidade Orçamentária:	003 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
Função:	18 - Gestão Ambiental
Subfunção:	182 - Defesa Civil
Programa:	0008 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
Projeto/Atividade:	2.122 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

Elemento de Depesa:	31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	1.000,00
Elemento de Depesa:	31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	1.000,00
Elemento de Depesa:	33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL	1.000,00
Elemento de Depesa:	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	1.000,00
Elemento de Depesa:	33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	1.000,00
Elemento de Depesa:	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	1.000,00
Elemento de Depesa:	33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	1.000,00

Projeto/Atividade:

3.036 - INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E OBRAS ESTRUTURANTES EM AREAS DE RISCO DA DEFESA CIVIL

Elemento de Depesa:	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.353.405,61
Elemento de Depesa:	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1.000,00
Elemento de Depesa:	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	1.000,00

Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados os seguintes recursos:

I - Convênio com o governo do estado do Espirito Santo através da Coordenadoria de Defesa Civil Estadual no Valor de R$ 1.353.405,61 (Um milhão trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos);

II - Superávit ocorrido no balanço do exercício anterior no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica incluída a unidade orçamentaria 003 - Coordenadoria de Defesa Civil à Secretaria Municipal Meio Ambiente, Limpeza Pública e Turismo, conjuntamente com as ações ao Plano Plurianual de 2022-2025, aprovado através da Lei Municipal nº. 2961 de 10 de novembro de 2021, conforme disposto:

Unidade orçamentaria:	003	Coordenadoria de Defesa Civil
Projeto/atividade:	2.122	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de DefesaCivil
Projeto/atividade:	3.036	Investimentos em equipamentos e Obras estruturantes em áreas de riscos da Defesa civil
Produto da Ação:		Atividades de execução de projetos e obas estruturantes da defesa civil.

 Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022, aprovada pela Lei Municipal nº. 2933, de 05 de julho de 2021, passará a incorporar as seguintes ações: 

2.122	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Defesa Civil
3.036	Investimentos em equipamentos e Obras estruturantes em áreas de riscos da Defesa civil

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (18/04/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna