Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Com fulcro na Lei Municipal nº 2.286/2010, fica o Poder Executivo autorizado a promover contratação por tempo determinado de profissionais para atender ao Programa PROESAM – Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios, com atribuições, responsabilidades, remuneração e carga horária estabelecidas na forma desta Lei.

Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo simplificado.

Art. 3º - A vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, vedada prorrogação.

Art. 4º - O quantitativo, carga horária e remuneração dos cargos temporários de que tratam esta Lei, constam no Anexo I.

Art. 5º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos temporários de que tratam esta Lei, constam no Anexo II.

Art. 6º - As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de repasses do Governo do Estado do Espírito, através de dotação própria vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Limpeza Pública e Turismo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (02/08/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna 

 ANEXO I

CARGO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO BASE
Técnico em Meio Ambiente – PROESAM	01	40h/semanais	nível 1, padrão A do Grupo Ocupacional - GOO – 1 (LC 28/2022)
Técnico em Florestas – PROESAM	01	40h/semanais	nível 1, padrão A do Grupo Ocupacional - GOO – 1 (LC 28/2022)

ANEXO II

I - CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE – PROESAM

I – REQUISTOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO - Formação em Técnico de Meio Ambiente, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, com no mínimo 1.200 horas.

OUTROS REQUISITOS: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

II- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.

III - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

Coletar, armazenar e interpretar informações, dados e documentações ambientais.

Auxiliar na elaboração, na análise de projetos, nos relatórios e estudos ambientais.

Propor medidas para a minimização dos impactos ambientais e para a recuperação de ambientes já degradados.

Executar sistemas de gestão ambiental.

Organizar programas de educação ambiental com base no monitoramento, na correção e prevenção das atividades antrópicas, na conservação dos recursos naturais através de análises prevencionistas.

Organizar redução, reuso e reciclagem de resíduos e/ou recursos utilizados em processos.

Identificar os padrões de produção e consumo de energia.

Realizar levantamentos ambientais.

Operar sistemas de tratamento de poluentes e resíduos sólidos.

Relacionar os sistemas econômicos e suas interações com o meio ambiente.

Realizar e coordenar o sistema de coleta seletiva.

Executar plano de ação e manejo de recursos naturais.

Elaborar relatório periódico das atividades e modificações dos aspectos e impactos ambientais de processo, indicando as consequências de modificações.

Realizar ações de saúde ambiental nos territórios.

Desenvolver tecnologias sociais ambientais.

Promover ações de manejo ambiental.

Avaliar e monitorar sistema de tratamento e abastecimento de água, bem como de esgotamento sanitário.

Monitorar os indicadores de qualidade do ar atmosférico.

Executar ações de controle e manejo da poluição.

Realizar vistoria ambiental e sanitária.

Realizar monitoramento ambiental.

Elaborar diagnóstico das condições socioambientais, econômicas e culturais.

Identificar problemas de saúde relacionados aos fatores de riscos ambientais do território e intervir neles, com o propósito de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.

Conhecer e utilizar sistemas de informação geográficas para uso em atividades de geoprocessamento no trabalho ambiental.

Conhecer e integrar o sistema de saneamento ambiental bem como sua relação com a saúde pública.

Auditar sistemas de gestão ambiental.

Atuar nas áreas de educação, proteção e recuperação ambientais.

Atuar em diversas atividades ligadas ao meio ambiente como gestão de resíduos, saúde e segurança do trabalho, tratamento de efluentes, política ambiental, poluição ambiental, entre outros eixos temáticos;

Auxiliar a manter o contrato com a PROESAM;

Manejo destes recursos, prestação de contas e apresentar o cumprimento das metas a SEMASE, e manter o fluxo de caixa vindos do recurso da PROESAM, organização de processos, visitas técnicas em área rural e urbana, realizar pareceres técnicos ambientais, atendimento ao público, educação ambiental e análise dos processos ambientais;

Manejar recursos florestais, pesqueiros e hídricos e estabelecer medidas de conservação desses recursos;

Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área ambiental e formas de mitigação do impacto ambiental e controle; emitir pareceres, diagnósticos, informações técnicas e demais documentações;

Possuir conhecimentos intermediários em AutoCAD para desenhar, plotar e escalar desenhos;

Possuir boa redação de texto para elaboração de relatórios técnicos;

Conhecimentos intermediários em pacote Office para elaboração de planilhas e formatação de texto;

Ter disciplina para desenvolver atividades de forma independente, pro atividade, responsabilidade, pontualidade e honestidade;

Levantar, sistematizar, processar e interpretar dados, informações e indicadores;

Implementar política de educação ambiental;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

I - CARGO: TÉCNICO EM FLORESTAS – PROESAM

I – REQUISTOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO - Formação em Técnico em Florestas, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, com no mínimo 1.200 horas.

OUTROS REQUISITOS: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

II- RECRUTAMENTO: Processo seletivo simplificado.

III - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de preservação, implantação, conservação e utilização de florestas e produtos de origem florestal, analisando as características econômicas, sociais e ambientais.

Prestar assistência técnica e assessoria ao estudo e ao desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas ou aos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria.

Elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias.

Prestar assistência técnica às áreas de crédito rural e de fomento florestal.

Planejar, organizar e monitorar atividades de exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características, alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais, propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação.

Aplicar métodos e programas de melhoramento genético florestal.

Prestar assistência técnica à aplicação, à comercialização, ao manejo de produtos especializados, à recomendação e à interpretação de análise de solos, à aplicação de fertilizantes e corretivos nos tratos culturais.

Identificar os processos simbióticos de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas.

Selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas.

Supervisionar a execução de atividades florestais, como a construção de viveiros florestais, produção de mudas, colheita florestal com extração e beneficiamento da madeira, manejo de florestas nativas e comercialização.

Supervisionar o armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização dos produtos de origem florestal.

Emitir laudos e documentos de classificação, exercer a fiscalização de produtos de origem florestal.

Executar o processo de produção, manejo sustentável e industrialização dos recursos de origem florestal.

Orientar a prática florestal de menor impacto ambiental.

Aplicar as legislações pertinentes ao processo produtivo e ao meio ambiente.

Aplicar práticas sustentáveis no manejo de conservação do solo e da água.

Orientar e planejar projetos de recomposição florestal em propriedades rurais.

Supervisionar atividades de coleta de dados dentro dos povoamentos florestais para fins de elaboração de inventários florestais.

Utilizar equipamentos e reconhecer os métodos utilizados nas medições das árvores no campo e aplicações em inventário florestal.

Realizar a coleta, a identificação e a conservação de sementes florestais.

Conhecer os principais produtos florestais derivados da madeira.

Administrar unidades de conservação e de produção florestal.

Fiscalizar e monitorar a fauna e a flora silvestres.

Realizar a identificação botânica de espécies florestais.

Elaborar, projetar e executar projetos de arborização urbana e jardins.

Treinar e conduzir equipes nas suas modalidades de atuação profissional.

Identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos florestais.

Executar a gestão econômica e financeira da produção florestal.

Administrar e gerenciar propriedades de produção florestal.

Realizar procedimentos de desmembramento, parcelamento e incorporação de imóveis rurais.

Analisar bancos de dados espaciais e realizar sensoriamento remoto.

Utilizar máquinas e implementos específicos para a atividade florestal.

Utilizar equipamentos e programas para fins topográficos e georreferenciamento.

Realizar levantamento, coleta, processamento e análise de dados através do Sistema de Navegação Global por Satélite (GNSS).

Atuar no planejamento, organização, direção e controle de atividades técnico-científicas de preservação e conservação, a atividades relacionadas ao manejo sustentável de florestas e produtos de origem florestal, supervisão da construção de viveiros florestais e infraestrutura, produção de mudas, colheita florestal com extração e beneficiamento da madeira até o manejo de florestas nativas e comerciais.;

Possuir conhecimentos intermediários em AutoCAD para desenhar, plotar e escalar desenhos;

Possuir boa redação de texto para elaboração de relatórios técnicos;

Conhecimentos intermediários em pacote Office para elaboração de planilhas e formatação de texto;

Ter disciplina para desenvolver atividades de forma independente, pro atividade, responsabilidade, pontualidade e honestidade;

Levantar, sistematizar, processar e interpretar dados, informações e indicadores;

Implementar política de educação ambiental;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

Auxiliar a manter o contrato com a PROESAM;

Manejo destes recursos, prestação de contas e apresentar o cumprimento das metas a SEMASE, e manter o fluxo de caixa vindos do recurso da PROESAM, organização de processos, visitas técnicas em área rural e urbana, realizar pareceres técnicos ambientais, atendimento ao público, educação ambiental e análise dos processos ambientais;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (02/08/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna