Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado doEspírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 34, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, a alienar os bens imóveis que compõe o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei.

1º A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada através de processo licitatório, nos termos da Legislação de regência, obedecendo ao critério de avaliação prévia, com ampla publicidade.

2º O bem público constante da presente Lei será objeto de alienação no estado de conservação que se encontrar.

Art. 2º Ficam os imóveis constantes da presente Lei desafetados da sua utilidade pública e uso institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna  

Nº do Lote	Área Total	Matrícula
376	699,98	14.492
388	699,91	14.493
402	699,31	14.494
415	699,59	14.495
429	699,86	14.496
443	974,25	14.497
478	918,56	14.500
493	766,76	14.501
508	822,08	14.502
554	201,75	14.505
569	195,03	14.506
584	175,58	14.507
599	108,46	14.508
614	180,05	14.509
629	179,10	14.510
669	168,32	14.512

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna