Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações:

Órgão	080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária:	003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:	12 - Educação
Subfunção:	365 – Ensino infantil
Programa:	0010 – GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:	3.038 – INVESTIMENTOS NO ENSINO INFANTIL

Elemento de Depesa:	44903000 – MATERIAL DE CONSUMO	50.000,00
Elemento de Depesa:	44903900 – OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	180.000,00
Elemento de Depesa:	44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES	1.000,00
Elemento de Depesa:	44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	69.000,00

Art. 2º. Para cobertura deste crédito adicional especial serão utilizados recursos advindos de excesso de arrecadação, na fonte de recursos “Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT (valor aluno/ano total).

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (31/10/2022).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna