Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nas seguintes dotações:

150003.1854200092.131 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	FICHA	VALOR
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO	512	100,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	513	100,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL	514	100,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	515	100,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA	516	100,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J	517	100,00
150003.1854200093.042 - INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	518	100,00
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	519	100,00

Art. 2º. Para cobertura deste crédito adicional especial serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:

150001.1812200092.130 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA	FICHA	VALOR
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J	403	800,00

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (29/05/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna