PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.043, DE 21 DE JUNHO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado doEspírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 40.206.186,97 (quarenta milhões, duzentos e seis mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações:
| Dotação Orçamentaria | Atividade/Projeto Suplementado | Valor Suplementado |
| 110004.1030100123.043.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.043 - CONSTRUÇÃO DO ESF DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS | 2.151.645,30 |
| 110004.1030100123.045.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.045 - CONSTRUÇÃO DO ESF DE PEQUIÁ | 2.669.060,67 |
| 110004.1030100123.054.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.054 - REFORMA DO POSTO DE SAUDE DO CENTRO | 500.000,00 |
| 110004.1030100123.055.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.055 - REFORMA DO ESF GUANABARA | 381.000,00 |
| 070001.2645100083.044.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.044 - CONSTRUÇÃO DE PONTE NO PARQUE INDUSTRIAL | 5.024.481,00 |
| 070001.1545100083.046.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.046 - OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO | 1.000.000,00 |
| 070001.1545100083.050.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.050 - OBRA DE CALÇAMENTO DO ENTORNO DO CAMPO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS | 290.000,00 |
| 120001.2678200083.047.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.047 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA IÚNA X FIGUEIRA | 1.500.000,00 |
| 120001.2678200083.052.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.052 - PAVIMENTAÇÃO RURAL | 600.000,00 |
| 120001.2678200083.053.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.053 - INVESTIMENTOS VOLTADOS A APLICAÇÃO DE REVSOL | 7.000.000,00 |
| 120001.2678200083.057.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.057 - ASFALTAMENTO DE LARANJA DA TERRA | 5.000.000,00 |
| 090001.0824400133.048.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.048 - CONSTRUÇÃO DO CREAS | 1.500.000,00 |
| 090001.0824400133.051.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.051 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS | 300.000,00 |
| 130001.2060600083.049.44905200 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 3.049 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES E MAQUINAS | 3.290.000,00 |
| 160001.1236100103.058.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.058 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE SANTA CLARA | 4.000.000,00 |
| 150001.1845100093.056.44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 3.056 - DERROCAGEM E DRAGAGEM DO RIO PARDO | 5.000.000,00 |
| 40.206.186,97 |
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ROMARIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Iúna, no dia 21 de junho de 2023.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.