Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 16.798.906,48 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações:

Dotação Orçamentaria	Atividade/Projeto Suplementado	Valor Suplementado
070001.1545100083.060 44905100	CONSTRUÇÃO DE TALUDE NA RUA RAUL CAETANO OBRAS E INSTALAÇÕES	3.085.365,84
130001.2060200072.132 33903000	CONCURSO LEITEIRO MATERIAL DE CONSUMO	5.000,00
130001.2060200072.132 33903100	CONCURSO LEITEIRO PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS	25.000,00
130001.2060200072.132 33903900	CONCURSO LEITEIRO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	20.000,00
130001.2060200072.133 33903000	PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENETICO DO GADO LEITEIRO MATERIAL DE CONSUMO	50.000,00
160001.1236500103.059 44905100	REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DR NAGEM ABIKAIR OBRAS E INSTALAÇÕES	13.613.540,64

TOTAL

16.798.906,48

Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (10/07/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna