Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 274.309,00 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e nove reais), para atividades oriundas da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), nas seguintes dotações:

Código	Descrição	Valor
140001.1339200142.134  33903900	ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAl OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	145.078,31
140001.1339200142.134  33904800	ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAL OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA	33.161,54
140001.1339200142.134  44905200	ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAL EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	16.649,23
140001.1339200142.135  33903900	ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	39.946,46
140001.1339200142.135  33904800	ATIVIDADES ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA	39.473,46
TOTAL		39.473,46

Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (09/10/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna