prefeitura MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 198 da Lei Municipal n° 1989, de 08 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 198. O parcelamento poderá ser concedido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com o valor mínimo de 23 (vinte e três) VRTE cada.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o Publicado no hall da Prefeitura Municipal de Iúna em 15/08/2023.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.