"CRIA CARGO E VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IÚNA E ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR 28/2022.”                                                  

O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1° Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município de Iúna, o cargo efetivo de Analista Ambiental e Licenciamento. 

Art. 2° O Anexo A desta Lei modifica o Anexo I da Lei Complementar 28/2022, que estabelece a relação de cargos efetivos por grupos ocupacionais, jornadas semanais e número total de vagas. 

Art. 3º O Anexo B desta Lei Complementar altera o Anexo VI da Lei Complementar 28/2022, que passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo criado. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (21/08/2023).

ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna

ANEXO A 

(Modifica o Anexo I da Lei complementar nº 28/2022) 

Relação de cargos efetivos por Grupos Ocupacionais, jornadas semanais e número total de vagas 

8. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS  

CARGO	GRUPO OCUPACIONAL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	NÚMERO DE VAGAS
Arquiteto	GOS	30 hs	1
Assistente Social	GOS	30 hs	5
Enfermeiro	GOS	30 hs	10
Engenheiro Agrimensor	GOS	30 hs	1
Engenheiro Agrônomo	GOS	30 hs	1
Farmacêutico	GOS	30 hs	2
Fisioterapeuta	GOS	30 hs	5
Fonoaudiólogo	GOS	30 hs	2
Médico	GOS	30 hs	5
Médico Veterinário	GOS	30 hs	3
Nutricionista	GOS	30 hs	2
Odontólogo	GOS	30 hs	11
Psicólogo	GOS	30 hs	5
Analista Ambiental e Licenciamento	GOS	30 hs	1

ANEXO B 

(Modifica o Anexo VI da Lei complementar nº 28/2022) 

manual de atribuições dos cargos efetivos 

I – CARGO – ANALISTA AMBIENTAL E LICENCIAMENTO 

II - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS 

III - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os analistas ambientais atuam na fiscalização e garantia de cumprimento das normas ambientais e nos processos de licenciamento ambiental, além de observar os impactos ambientais da operação de agentes públicos e privados, desenvolver relatórios com informações referentes ao meio ambiente em determinada área, assim como problemas de saneamento, poluição, entre outros, propor soluções para resolver problemas ambientais, inspecionar amostragens de solo e água, por exemplo, e acompanhar dados de monitoramento, atuar com órgãos de vigilância sanitária para promover projetos voltados à redução do impacto do ser humano no meio ambiente, analisar documentos e registros ambientais e redigir relatórios técnicos de auditorias ambientais. 

IV – REQUISTOS PARA PROVIMENTO: 

INSTRUÇÃO - Formação Universitária em Ciências Biológicas, na modalidade bacharelado, Engenharia Ambiental, Geologia ou Agronomia, todos com o devido registro no conselho da Classe. 

EXPERIÊNCIA – mínimo de 02 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público. 

OUTROS REQUISITOS – conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. 

V- RECRUTAMENTO: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 

VI – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: 

PROGRESSÃO HORIZONTAL: elevação funcional de uma referência para outra, pelo critério merecimento, após avaliação de desempenho, observado o interstício legal. 

PROGRESSÃO VERTICAL: É a passagem do servidor de um nível para outro, desde que cumpridas às exigências de titulação. 

VII - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES: 

Analisar, elaborar relatórios, estudos, pesquisas, pareceres e compilar informações relacionadas a sua área de atuação, em especial, em todas as etapas do licenciamento ambiental trifásico (LAT), composto pela licença prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO); licenciamento ambiental concomitante (LAC) e licenciamento ambiental simplificado (LAS), bem como a avaliação de impacto ambiental, a qual é derivada de estudos que discorrem sobre a situação do local, tais como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); Relatório de Caracterização Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), assim como realizar o controle e a fiscalização dos mesmos (lavratura de auto de infração); 

Realizar operações de fiscalização/correção das irregularidades ambientais constatadas (1°) Acidentes Ambientais; 2°) Contaminação por resíduos diversos; 3°) Poluição hídrica; 4°) Intervenção em Área de Preservação Permanente; 5°) Aterro/terraplanagem; 6°) Desvio/Intervenção em corpo d’água), através da análise in loco e emissão relatório técnico com as providências necessárias: a) Auto de intimação/interdição/embarco e/ou; b) Auto de multa e/ou; c) Ofício e devida comunicação aos órgãos de controle externo para as providencias cabíveis; 

Desenvolver pesquisas, planejar, programar, executar, fiscalizar, supervisionar, avaliar, estabelecer normas, coordenar programas, projetos e atividades, na área de defesa sanitária e inspeção animal e vegetal, bem como realizar controle, inspeção e fiscalização industrial e agroindustrial de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, e a fiscalização da distribuição, do transporte, do armazenamento, do comércio e do uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins; 

Desenvolver pesquisas, planejar, programar, executar, fiscalizar, supervisionar, avaliar, estabelecer normas, coordenar programas, projetos e atividades, na área de saneamento básico, bem como realizar controle, inspeção e fiscalização e afins; 

Desenvolver pesquisas, planejar, programar, executar, fiscalizar, supervisionar, avaliar, estabelecer normas, coordenar programas, projetos e atividades, na área do manejo e depósito dos resíduos sólidos, bem como realizar controle, inspeção e fiscalização e afins; 

Pesquisar dados e proceder estudos comparativos, bem como manter banco de dados específicos atualizados, relativos ao setor de trabalho;  

Analisar atos e fatos técnicos, apresentando soluções e alternativas;  

Analisar, diagnosticar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações;  

Manter atualizado material informativo de natureza técnica e administrativa, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas atribuições;   

Executar, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu setor; prestar assessoria técnica relativa a assuntos de sua área de atuação/formação;  

Realizar estudos para elaboração de normas, procedimentos e especificações técnicas; analisar, acompanhar e dar suporte na elaboração do orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas sob sua responsabilidade; desenvolver projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos;  

Desenvolver estudos visando à implantação e/ou ao aprimoramento dos processos;  

Elaborar manuais, fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos de trabalho;  

Auxiliar na análise de processos administrativos e na orientação de procedimentos de forma a resguardar a legalidade dos atos administrativos praticados, emitindo instrumentos técnicos no âmbito de sua área de atuação; assessorar e orientar no cumprimento da legislação vigente e na verificação do preenchimento dos requisitos legais nos atos e nos procedimentos administrativos;  

Colaborar na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos administrativos a serem expedidos, bem como assessorar na interpretação de textos e instrumentos legais;  

auxiliar na análise de legalidade de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados, de acordo com as orientações, minutas padronizadas ou outros instrumentos disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado; elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área de atuação;  

Executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil de interesse público; realizar o controle físico/financeiro dos serviços contratados e executados por empresas especializadas;  

Elaborar estudos de viabilidade e projetos; elaborar especificações técnicas de materiais e serviços e respectivas planilhas de quantidades e preços;  

Acompanhar a aplicação e o atendimento às orientações e às condições de segurança e de qualidade técnica exigidas em sua área de atuação;  

Dirigir veículos, desde que autorizado; executar outras atribuições correlatas, de natureza técnica, compatíveis com o cargo e com sua área de atuação e formação. 

Orientar e treinar os servidores e empregados públicos municipais que auxiliam na execução das atribuições típicas do cargo de analista ambiental e licenciamento;  

Promover e difundir políticas públicas de educação ambiental nas unidades de ensino, comércio, sociedade, associações e outros, em todo o território do Município de Iúna/ES; 

Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.